A Câmara Municipal de Araraquara aprovou três projetos da Prefeitura sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A votação ocorreu em dois turnos, em Sessões Extraordinárias realizadas em 29 de outubro de 2026.
Segundo a Câmara Municipal, a atualização da PGV tem aplicação prevista a partir de 2027. A revisão anterior foi feita em 2017, embora a Lei Orgânica do Município indique atualização a cada dois anos.
As propostas tratam dos valores de referência de terrenos e construções em Araraquara, das regras de cálculo do IPTU e da possibilidade de isenção para determinados imóveis residenciais. Os textos seguem para sanção do prefeito Dr. Lapena (PL).
A aprovação ocorreu após debates em duas Audiências Públicas e manifestações divergentes dos vereadores. A cobertura da Câmara apresenta os critérios da atualização, os resultados das votações e os argumentos favoráveis e contrários às mudanças.
Projetos aprovados atualizam critérios da PGV e do IPTU
O Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 estabelece critérios e valores de referência para avaliar terrenos e construções em Araraquara. Entre os fatores previstos estão a localização e as características do terreno, além da área construída e da tipologia da edificação.
A avaliação também considera a idade aparente e o estado de conservação do imóvel. Com esses parâmetros, será calculado o valor venal, usado como base para o lançamento do IPTU.
Já o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 altera o Código Tributário Municipal para adequar o cálculo do imposto à nova sistemática da Planta Genérica de Valores de Araraquara. O texto prevê alíquotas progressivas conforme o valor venal e o uso do imóvel, com pagamento em cota única ou em até 12 parcelas, conforme regulamentação do Executivo.
Alíquotas, isenção e placares das votações
Após emendas apresentadas pelo vereador Dr. Lelo (Republicanos), a tabela do IPTU para imóveis residenciais passou a prever percentuais progressivos de 0,20% a 0,45% para valores venais de até R$ 1,8 milhão. Para imóveis avaliados acima de R$ 1,8 milhão, a alíquota prevista é de 0,48%.
Para imóveis não residenciais, foram mantidas alíquotas entre 0,22% e 0,68%; nos terrenos, os percentuais permanecem entre 0,70% e 2,59%, conforme o valor venal. As emendas também fixaram 31 de janeiro como data de ocorrência do fato gerador do IPTU, com a finalidade de ampliar o prazo para conferência dos valores lançados e solicitação de revisões.
Os dois projetos sobre a PGV e as regras do imposto receberam 11 votos favoráveis e cinco contrários em cada turno. Votaram a favor Aluisio Boi (MDB), Balda (Novo), Coronel Prado (Novo), Cristiano da Silva (PL), Dr. Lelo (Republicanos), Enfermeiro Delmiran (PL), Geani Trevisóli (PL), João Clemente (Progressistas), Marcão da Saúde (MDB), Marcelinho (Progressistas) e Michel Kary (PL). Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Maria Paula (PT) votaram contra; Paulo Landim (PT) estava ausente, e o presidente Rafael de Angeli (Republicanos) não vota.
O Projeto de Lei Complementar nº 23/2026 prevê isenção do IPTU para quem possui um único imóvel na cidade, com valor venal de até R$ 150 mil, classificado como residencial ou apartamento e usado exclusivamente para moradia. A proposta teve 16 votos favoráveis e uma abstenção de Coronel Prado no primeiro turno; no segundo, ele votou a favor. O presidente da Câmara também se manifestou favoravelmente nessa votação.
Debate sobre a revisão e histórico da Planta Genérica de Valores
A Planta Genérica de Valores reúne referências oficiais para avaliação dos imóveis e serve de base ao cálculo do IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A Lei Orgânica do Município prevê a atualização da PGV a cada dois anos.
Vereadores favoráveis à revisão afirmaram que a atualização dos valores venais conforme as características atuais dos bairros e dos imóveis promoveria mais justiça social. Eles também citaram a previsão de atualização na Lei Orgânica e estimaram que 18 mil imóveis ficariam isentos do IPTU.
Segundo os parlamentares favoráveis, outros 72 mil imóveis — mais da metade das unidades da cidade — teriam reajuste abaixo da inflação, redução ou isenção do imposto. Eles também apontaram que os carnês permitiriam conferir os dados e solicitar revisão caso o valor venal estivesse acima do valor de mercado.
Parlamentares contrários criticaram a falta de diálogo e transparência durante a tramitação e disseram que algumas perguntas não foram respondidas. Também argumentaram que o ganho estimado de R$ 20 milhões não alteraria significativamente a gestão pública e que, em alguns casos, haveria aumentos excessivos do IPTU. A proposta passou por duas audiências públicas, e sua inclusão nas pautas das sessões de 6 e 27 de outubro foi retirada em ambas as ocasiões.
