O que é o Programa Negocia Araraquara?
O Programa “Negocia Araraquara” é uma iniciativa da Prefeitura de Araraquara destinada a facilitar a regularização das dívidas fiscais de seus cidadãos. Através deste programa, a administração pública busca proporcionar aos contribuintes a oportunidade de quitar suas pendências financeiras com o município, permitindo condições especiais de pagamento.
Como funciona a regularização de débitos?
Os cidadãos que desejam regularizar suas dívidas podem se inscrever no programa e solicitar a negociação de seus débitos. O procedimento envolve a adesão ao Programa, que é seguido pela quitação da dívida. Durante este processo, os contribuintes têm acesso a descontos significativos e a possibilidade de parcelar o valor total de suas dívidas, facilitando o pagamento.
Quem pode participar do programa?
Qualquer contribuinte que tenha débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município pode participar do Programa Negocia Araraquara. Contudo, é necessário que essas dívidas ainda não tenham sido judicializadas, pois isso poderia limitar as opções de negociação.
Benefícios da adesão ao programa
A adesão ao Programa Negocia Araraquara oferece vários benefícios aos contribuintes:
- Descontos atrativos: Contribuintes podem acessar descontos significativos ao quitarem suas dívidas.
- Parcelamento facilitado: Possibilidade de dividir o pagamento em parcelas, tornando-o mais acessível.
- Regularização fiscal: O programa oferece a chance de regularizar a situação fiscal, evitando problemas futuros.
Formas de adesão ao Programa Negocia Araraquara
A adesão pode ser feita de duas maneiras:
- Pela Internet: Acesse o link (clique aqui) para realizar a adesão online.
- Presencialmente: Visite o Paço Municipal ou os postos de atendimento designados pela Prefeitura para completar sua adesão.
Dívidas que podem ser regularizadas
O Programa permite a regularização das seguintes dívidas, desde que estejam inscritas na dívida ativa e não tenham sido ajuizadas:
- IPTU: Incluindo valores de exercícios anteriores, a partir do vencimento da terceira parcela.
- Multas: Multas referentes a obrigações sanitárias, posturas, ambientais e outras.
- Taxas de serviço: Taxas relacionadas a roçada e limpeza de terrenos.
- Preços públicos: Como as taxas de cemitério.
- ISS: Imposto sobre Serviço ou multas decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias do ISS.
Postos de atendimento ao contribuinte
Para facilitar o acesso, a Prefeitura disponibiliza diversos postos de atendimento:
| Local | Endereço | Contato |
|---|---|---|
| Departamento de Dívida Ativa | Rua São Bento, 840, Centro | Telefone: (16) 3301-5171 Email: [email protected] |
| Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária | Rua dos Libaneses (Rua 14), 1969, Santana | Telefone: (16) 3334-7650 WhatsApp: (16) 99609-7882 Email: [email protected] |
| Posto de Atendimento Selmi Dei | Rua Dr. José Logatti, 1008, Jardim Adalberto Roxo I | Telefone: (16) 3322-0976 WhatsApp: (16) 3322-0976 Email: [email protected] |
| Posto de Atendimento Vila Xavier | Avenida Francisco Vaz Filho, 2049, Vila Xavier | Telefone: (16) 3337-3866 WhatsApp: (16) 3337-3866 Email: [email protected] |
Prazo para adesão e pagamento
Os cidadãos interessados devem ficar atentos ao prazo para adesão e quitação das dívidas, que foi estabelecido até o dia 31 de outubro de 2026. Após a adesão, os contribuintes terão um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento à vista, utilizando o boleto que será enviado via Correios juntamente com a notificação da dívida e os respectivos descontos aplicáveis.
Consequências da não adesão ao programa
Caso os contribuintes não realizem a adesão ao Programa Negocia Araraquara dentro do prazo estipulado, suas dívidas poderão resultar em negativação nos órgãos de proteção ao crédito e inscrição no CADIN. Assim, é fundamental que as pendências sejam resolvidas oportunamente para evitar maiores complicações financeiras.
Informações de contato para mais esclarecimentos
Para mais informações e esclarecimentos sobre o programa, os cidadãos podem entrar em contato diretamente com os postos de atendimento mencionados acima. Esses canais também podem fornecer detalhes sobre como participar do programa e esclarecer dúvidas sobre as dívidas que podem ser negociadas.
