Início da Sessão Ordinária
Na próxima terça-feira, dia 24, a Câmara Municipal realizará sua 55ª Sessão Ordinária, com início programado excepcionalmente para às 13 horas. O plenário se reunirá para deliberar sobre 21 propostas diferentes e 12 Requerimentos, além de proporcionar duas intervenções na Tribuna Popular. Esta sessão é uma oportunidade para tratar de projetos que foram agendados para serem discutidos na 54ª Sessão Ordinária, mas que não puderam ser abordados devido a uma queda de energia elétrica que interrompeu os trabalhos na ocasião.
Comércio Ambulante em Debate
Entre os assuntos a serem discutidos está o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que visa atualizar as normas sobre o comércio ambulante em Araraquara. Proposto pela Prefeitura, este documento sugere diversas alterações no Código de Posturas do Município, a fim de promover melhorias na segurança sanitária e urbanização. O projeto inclui a padronização dos equipamentos utilizados, como banquinhas e food trucks, além de definir regras para a manipulação de alimentos e as distâncias mínimas em relação a edificações públicas.
Esse projeto é bastante similar ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, anteriormente apresentado por vereadores locais, e foi discutido em uma audiência pública no final de 2025. Dada a sua natureza como Projeto de Lei Complementar, a votação ocorrerá em dois turnos.
Veto do Prefeito em Análise
Outro assunto importante na ordem do dia é o veto do prefeito, Dr. Lapena (PL), que se opôs à criação do Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. Este projeto, originalmente proposto pelos vereadores Marcelinho (Progressistas) e Alcindo Sabino (PT), já havia sido aprovado pela Câmara. O Executivo argumenta que a criação desse programa deveria ser iniciativa da Prefeitura.
Pareceres de Inconstitucionalidade
No que diz respeito à análise legislativa, dois pareceres de inconstitucionalidade estarão em pauta. Um deles se refere ao Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), que busca reformular e adequar as condições de climatização e arborização das escolas municipais. O parecer critica o projeto por considerar que ele invade competências exclusivas do Executivo e não apresenta uma análise das implicações financeiras e logísticas.
Além disso, o segundo parecer analisa o Projeto de Lei nº 337/2025, que exige a criação de salas de apoio à amamentação em prédios do governo municipal. O documento alega que tal proposta gera novas obrigações e despesas ao Município sem a devida justificativa.
Mudanças no Zoneamento
Uma nova discussão programada diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que já passou pela primeira votação e agora será analisado em segundo turno. O projeto de origem da Prefeitura visa realizar ajustes no zoneamento urbano da cidade, em resposta a uma sinalização de correção necessária em um terreno que ficou dividido entre dois tipos diferentes de zoneamento.
O Executivo garante que essa modificação não implicará na ampliação de quaisquer direitos urbanísticos ou irá alterar as políticas públicas já estabelecidas.
Gratificação no Daae
Ademais, está em pauta o Projeto de Lei nº 347/2025, que cria a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (Gaja) destinada a servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Esta gratificação busca reconhecer o papel estratégico da Procuradoria no que tange aos interesses da autarquia, especialmente na gestão da cobrança da dívida ativa. A proposta estima um custo mensal de R$ 3.910,89, com previsão de pagamento bruto para dois servidores.
A votação desse projeto ocorrerá após um adiamento de 30 dias, conforme decidido na 43ª Sessão Ordinária do ano anterior.
Acessibilidade Para Pessoas Surdas
Outro projeto relevante é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, que visa garantir que todas as peças publicitárias oficiais da cidade sejam acessíveis a pessoas surdas. Essa lei contempla a inclusão de recursos como a tradução em Língua Brasileira de Sinais e legendas em materiais audiovisuais, assegurando a comunicação eficiente com esse público.
Projetos de Abertura de Créditos
A pauta inclui também a discussão de seis projetos que visam abrir créditos adicionais no Orçamento, visando financiar iniciativas diversas:
- R$ 63,2 mil para modernização na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
- R$ 513 mil para a ampliação da Incubadora de Empresas de Araraquara;
- R$ 207.426,80 para o Programa Municipal de Acolhimento Provisório, contando com recursos de emenda da deputada estadual Thainara Faria;
- R$ 434.513,10 destinados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, com emendas parlamentares de diversos deputados;
- R$ 2.101.019,95 para despesas de serviços sociais, incluindo Centros de Referência e Programa de Acolhimento;
- R$ 6.032.905,11 para cirurgias de alta complexidade e serviços relacionados à saúde pública.
Honrarias a Serem Concedidas
Três propostas de honrarias também serão apresentadas durante a sessão:
- O vereador Dr. Lelo indicará um Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Marise Taconelli;
- Marcelinho proporá a mesma honraria ao fisioterapeuta Luiz Armando Garlippe;
- Guilherme Bianco concederá o diploma à 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Planejamento Estratégico da Câmara
Por fim, o plenário analisará duas propostas da Mesa da Câmara relacionadas ao planejamento institucional:
- A primeira institui o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Araraquara para o período 2026-2029, o qual visa aprimorar a governança e o uso responsável dos recursos públicos;
- A segunda proposta altera o Regimento Interno da Câmara, estabelecendo um novo prazo para protocolar Requerimentos do Grande Expediente, que deve ser feito até uma hora antes do início da sessão.
Tribuna Popular
Duas intervenções na Tribuna Popular estão programadas para esta Sessão Ordinária:
- Sandra Regina Benedito representará um grupo de eleitores para pleitear a alteração dos Centros Municipais de Saúde (CMS) para o Programa de Estratégia da Família;
- Flávia Saletti Grecco Dotoli, da Ceagesp, abordará a importância das entidades cadastradas e do varejão semanal aberto à população.
Requerimentos e Acompanhamento
A pauta incluirá 12 Requerimentos, abrangendo moções de apoio e repúdio sobre diversos temas, incluindo o reconhecimento de iniciativas educacionais e o posicionamento sobre declarações públicas.
A Sessão Ordinária poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara, através do canal 17 da Claro, além de suas redes sociais, como Facebook e YouTube, proporcionando assim maior transparência e participação pública nas decisões legislativas.
