A Aprovação das Contas de 2023
A Câmara Municipal, durante a sua 78ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de setembro de 2026, validou as contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2023. Este processo é uma parte fundamental da administração pública, garantindo transparência e responsabilidade nos gastos dos recursos públicos.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026 foi discutido e aprovado, recebendo apoio unânime do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que decidiu, de forma consensual, emitir um parecer favorável à aprovação das contas. O TCE encaminhou o parecer à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida por Filipa Brunelli (PT), que é composta ainda por Guilherme Bianco (PCdoB) e Coronel Prado (Novo).
A Comissão indicou que, apesar de serem constatados certos déficits, como a execução orçamentária e a liquidez, estas falhas não foram consideradas graves o suficiente para justificar a rejeição total das contas. Esta análise ressalta a importância de considerar o contexto do exercício ao avaliar a situação financeira da cidade.
Para que as contas fossem reprovadas, seria necessário o voto de dois terços dos vereadores, totalizando 12 votos contrários. Entretanto, as contas foram aprovadas com 14 votos a favor, enquanto houve abstenções dos vereadores Coronel Prado, Rafael de Angeli (Republicanos), Enfermeiro Delmiran e Michel Kary (ambos do PL).
A Relevância do Treinamento de Segurança nas Escolas
Um dos projetos discutidos durante a sessão foi a proposta de Coronel Prado, que institui o Programa Municipal Dia ‘D’ Escola Segura. A iniciativa visa preparar a comunidade escolar para reagir de forma adequada em situações de emergência e também promove ações de prevenção e mitigação de riscos dentro das escolas.
Com a criação deste programa, as escolas públicas e privadas deverão atualizar seus planos para evacuação em casos de emergência e proporcionar um treinamento anual que simule a execução desses planos. A prática permitirá que todos os envolvidos — alunos, professores e funcionários — conheçam os procedimentos básicos de autoproteção, como rotas de fuga e acionamento dos serviços de emergência.
Proibição de Publicidade de Apostas em Eventos Públicos
Outra determinação aprovada foi uma proposta que visa impedir a veiculação de publicidade de empresas de apostas, as chamadas “_bets_”, em eventos promovidos ou apoiados pelo governo municipal. Esta proposta, championada por Michel Kary, Guilherme Bianco, Rafael de Angeli e Marcelinho (Progressistas), objetiva proteger a imagem institucional do poder público.
A proposta ressaltou que a regulamentação não pretende proibir as atividades das empresas de apostas, mas sim evitar que a administração pública utilize seus recursos e patrimônio para a promoção dessas atividades. Assim, o foco está na proteção da imagem institucional e na responsabilidade social do governo.
O Papel do Tribunal de Contas na Aprovação
O Tribunal de Contas do Estado, ao emitir seu parecer favorável às contas do exercício de 2023, destacou a importância da análise das circunstâncias específicas da gestão. Embora falhas fossem identificadas, a avaliação foi contextualizada para não deslegitimar todo o trabalho realizado durante o ano.
De acordo com o TCE-SP, as economias e as dificuldades enfrentadas foram reconhecidas, e o suporte à decisão da Câmara demonstrou um alinhamento entre os órgãos fiscalizadores e o legislativo, visando a boa governança e a utilização responsável dos recursos públicos.
Discussão sobre créditos adicionais na Câmara
Três propostas de abertura de créditos adicionais também foram discutidas e aprovadas na sessão. Os valores incluem R$ 200 mil destinados à realização de exames e procedimentos cardiovasculares na Santa Casa de Araraquara, proveniente de emenda parlamentar do deputado federal David Soares (Podemos-SP); R$ 200 mil para exames de ressonância magnética, oriundos de emenda do deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP); e um montante de R$ 514.537,43 que será repassado à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves para utilização em serviços de saúde.
Conscientização sobre a Ludopatia
Durante a sessão, uma proposta de Alcindo Sabino, junto com os vereadores Filipa Brunelli, Maria Paula (ambos do PT) e Enfermeiro Delmiran, foi aprovada. Esta proposta exige que estabelecimentos privados que oferecem serviços de saúde coloquem cartazes informativos e de conscientização sobre a ludopatia, alertando sobre os riscos do vício em jogos e apostas.
Os cartazes deverão destacar informações sobre os sinais de dependência e orientações para o atendimento especializado. A proposta inclui ainda a obrigatoriedade de inserir um QR Code que direcione os usuários ao site do Ministério da Saúde, facilitando o acesso a informações e recursos de auxílio.
O descumprimento desta legislação acarretará multas, reforçando a necessidade de compromisso com a saúde pública e a responsabilidade social por parte dos estabelecimentos de saúde.
A Importância da Humanização na Assistência às Gestantes
Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se a inclusão da Semana Municipal das Doulas no calendário oficial de eventos do município, proposta por Enfermeiro Delmiran e Fabi Virgílio (PT). A semana tem como objetivo sensibilizar a população sobre o papel das doulas na assistência durante a gestação, parto e pós-parto.
A ideia é promover a humanização dos atendimentos prestados a gestantes e parturientes, além de promover uma série de atividades, como palestras, campanhas informativas e homenagens, evidenciando a importância desse acompanhamento especializado.
Impacto das Deliberações na Comunidade
As decisões tomadas pela Câmara Municipal têm um impacto significativo na vida da população. A aprovação das contas da Prefeitura, os novos programas de segurança nas escolas, e as propostas que visam proteger a saúde da comunidade demonstram um empenho em atender às necessidades dos cidadãos e em enfrentar questões relevantes, como o vício em apostas e a saúde pública.
Essas ações refletem uma administração comprometida com a participação cidadã e a transparência na gestão pública, além de um foco crescente na promoção de políticas sociais que busquem o bem-estar coletivo.
Transparência e Participação Cidadã
A apuração das contas públicas e a responsabilização pela sua gestão são princípios fundamentais da administração pública. A aprovação das contas de 2023 demonstra um comprometimento com a transparência. A participação ativa dos vereadores nas deliberações, e a abertura do espaço para discussões sobre pautas relevantes para a comunidade, são práticas que promovem um ambiente de governança mais democrático.
A comunidade deve ser incentivada a continuar acompanhando e participando das decisões do legislativo, garantindo assim que suas vozes sejam ouvidas e consideradas nas decisões que impactam suas vidas.
Próximos Passos e Expectativas
À medida que o ano avança, as iniciativas discutidas e aprovadas durante esta sessão trazem expectativas positivas. O fortalecimento da segurança nas escolas, a conscientização sobre ludopatia e a promoção da humanização na assistência às gestantes são temas que merecem atenção continua e execução eficaz.
A continuidade de ações estratégicas por meio da Câmara e da Prefeitura será essencial para garantir que os objetivos estabelecidos sejam alcançados e que a população de Araraquara beneficie efetivamente dos esforços realizados.
Com a transparência das decisões financeiras e dos projetos sociais, a Câmara demonstra seu compromisso com um futuro melhor e mais justo para todos os cidadãos.
